União autoriza doação de imóvel em Teófilo Otoni (MG) para regularização fundiária de moradia
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), autorizou, por meio da Portaria SPU/MGI nº 11.417, a doação de um imóvel da União localizado em Teófilo Otoni, Minas Gerais, às cidadãs Marilda Ramalho Gomes e Marta Maria Ramalho Gomes.
O imóvel, com área de 244,64 m², localizado no Bairro São Cristóvão, foi cedido com o objetivo específico de regularização fundiária de interesse social, visando reconhecer o direito à moradia das atuais ocupantes.
Para se beneficiarem da doação, as donatárias devem comprovar renda familiar de até cinco salários mínimos e não possuir outro imóvel urbano ou rural. Além disso, a Portaria estabelece um impedimento de venda (alienação) do bem por um período de cinco anos a partir da assinatura do contrato.
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O descumprimento das condições estabelecidas, como a comprovação de renda ou a tentativa de venda antes do prazo, resultará na nulidade automática da doação, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas. Esta medida visa garantir que o patrimônio público seja destinado à sua finalidade social.