UFMG impõe impedimento de licitar por 30 dias à VIVO LICITACOES LTDA
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) notificou VIVO LICITACOES LTDA sobre a aplicação de impedimento de licitar por 30 (trinta) dias, em razão da não entrega do material referente ao empenho 2024NE002132, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 90058/2024, a partir da data desta publicação.
A penalidade foi fundamentada nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que tratam das sanções administrativas por descumprimento de obrigações contratuais. A empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação, para apresentar defesa por meio da Diretoria de Compras da UFMG, através do e‑mail [email protected].
Conforme o dossiê da administração, a VIVO LICITACOES LTDA possui 10 registros anteriores no Cadastro Eletrônico de Informações sobre Licitações (CEIS), configurando reincidência nas infrações relacionadas a entregas de materiais.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida impede a empresa de participar de licitações promovidas pela UFMG durante o período estabelecido, o que pode impactar sua atuação no mercado de fornecimento de bens e serviços ao setor público, reforçando a observância das normas de contratação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)