A Universidade Federal de Goiás (UFG) notificou a empresa MINERADORA ARAGUAIA LTDA, CNPJ 07.186.245/0001-02, de que foi aplicada penalidade de impedimento de licitar por 30 dias, por não apresentar proposta nos itens 21, 22 e 23 do Pregão Eletrônico nº 90081/2024.
A sanção está fundamentada nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. O dossiê indica que a empresa já possui registro de impedimento anterior, de 15/04/2026 a 15/10/2026, emitido pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, configurando reincidência.
A UFG concedeu à empresa o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação, para apresentar defesa. As manifestações devem ser enviadas à Diretoria de Compras da UFG pelo e‑mail [email protected].
A medida impede a empresa de participar de licitações públicas durante o período estabelecido, o que pode impactar suas atividades comerciais e reforça a importância do cumprimento dos requisitos de participação em processos de compra governamentais.