TRF1 e Secretaria da Mulher do DF firmam acordo para incluir mulheres vítimas de violência em contratos de serviço

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF) celebraram o Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2025. O objetivo principal da parceria é assegurar a contratação de um percentual mínimo de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e vítimas de violência doméstica e familiar em contratos de serviços contínuos firmados pelo TRF1.

O acordo estabelece que as empresas contratadas pelo Tribunal para serviços que exigem dedicação exclusiva de mão de obra deverão priorizar a inclusão dessas mulheres em seus quadros. A iniciativa se baseia em legislações federais, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de normas distritais.