O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aplicou penalidades à empresa VERTICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA devido à inexecução total de um contrato.
A sanção aplicada inclui uma multa correspondente a 30% do valor total do contrato, totalizando R$ 206.400,00. A decisão, datada de 30 de março de 2026, foi motivada pela mora superior a 12 meses na entrega dos serviços contratados.
Além da penalidade financeira, a empresa está impedida de participar de licitações e contratar com o TRE-TO pelo período de dois anos. O Tribunal também determinou a rescisão unilateral do contrato em questão.
Esta publicação oficial informa o mercado sobre a aplicação de sanções administrativas, o que é relevante para empresas que buscam contratos com o órgão eleitoral no Tocantins.