Tocantins recebe R$ 1,44 milhão do FUNPEN para modernização do sistema penitenciário
O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, formalizou a adesão ao Termo de Adesão n. 27/2025, destinado à cooperação na modernização do sistema penitenciário nacional. A publicação oficializa a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o estado de Tocantins.
O valor total repassado ao Fundo Penitenciário do Estado de Tocantins é de R$ 1.441.884,32. Os recursos serão aplicados conforme o Plano de Ação previamente aprovado pelo órgão repassador, seguindo a modalidade de transferência fundo a fundo, conforme previsto na legislação vigente.
A adesão foi assinada em 15 de dezembro de 2025 por André de Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Helio Pereira Marques, Secretário de Estado Interino de Cidadania e Justiça de Tocantins. A vigência do termo segue as diretrizes estabelecidas na Portaria do Ministro n. 1003/2025.
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Esta destinação de verbas visa apoiar a execução de programas de melhoria nas unidades prisionais do estado, impactando diretamente a infraestrutura e as condições do sistema carcerário local.