O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União. O objetivo central da parceria é estabelecer um fluxo de comunicação para o compartilhamento de informações relativas a decretações de falência e processos de recuperação judicial.
O acordo, identificado como nº 3/2025, terá validade de dois anos, contando a partir da data de sua assinatura, ocorrida em 14 de novembro de 2025. A cooperação está fundamentada nas Leis nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Este alinhamento visa otimizar a tramitação de processos judiciais que envolvem as duas esferas do Poder Judiciário em Goiás. O compartilhamento de dados sobre a situação econômico-financeira de empresas, como falências e recuperações, permite que as decisões tomadas em uma corte tenham o devido conhecimento pela outra, facilitando a celeridade e a segurança jurídica nas ações trabalhistas e cíveis.