A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, tornou públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos compromissos fiscais de 2025 de estados, do Distrito Federal e de municípios. A Portaria STN/MF nº 3.198, assinada em 28 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro de 2026.

Os resultados vêm da conclusão definitiva da análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela STN. Os quadros com o desempenho de cada ente foram publicados como imagens. São três programas: o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF 2), para estados e Distrito Federal; o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), para estados e municípios; e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), para estados.

No PAF 2, quem descumprir as metas 1 ou 2 não terá a adimplência atestada pela STN até que uma nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão previsto na Portaria STN nº 857, de 27 de março de 2026.

O descumprimento de metas e compromissos do PAF 2 implica amortização extraordinária, cobrada junto com a prestação devida. O valor corresponde a 0,20% de um doze avos da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao de referência, por meta não cumprida, e é cobrado por seis meses. A penalidade não se aplica se as metas 1 e 2 forem integralmente cumpridas.

No PAFT, o descumprimento das metas de adimplência ou dos compromissos também impede o atestado de adimplência até nova avaliação favorável ou deferimento da revisão. Já o descumprimento das metas de bonificação do espaço fiscal impede que o ente receba o bônus no espaço fiscal do ano seguinte. Esse bônus só se aplica a entes com capacidade de pagamento "A", "A+", "B" ou "B+".

Após a conclusão definitiva da análise, nos três programas cabe apenas pedido de revisão, com justificativa fundamentada, no prazo de 10 dias contados da publicação da portaria. A análise seguirá as diretrizes da Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022.