TCU notifica servidor a pagar R$ 1,23 milhão ao Incra e multa de R$ 100 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou, em 14 de abril de 2026, o servidor público Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento a recolher R$ 1.231.015,51 ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a pagar multa de R$ 100.000,00, conforme Acórdão 4760/2025‑TCU.
A cobrança decorre da retificação de decisão anterior que julgou irregulares as contas do servidor, estabelecendo a responsabilidade solidária com Raimundo Almeida. O pagamento, já atualizado com juros de mora até 3/4/2026, deve ser comprovado ao TCU no prazo de quinze dias a contar da publicação.
Caso o prazo não seja cumprido, o nome do responsável poderá ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e será iniciada a execução judicial, nos termos da Lei 8.443/1992 e do Regimento Interno do TCU.
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A notificação reforça a obrigação de servidores públicos de ressarcir o erário e demonstra a atuação do TCU na fiscalização de atos administrativos. O cidadão pode acompanhar o processo e obter informações adicionais pelo portal do TCU ou pelo telefone 0800‑644‑2300.