TCU notifica responsáveis a ressarcir R$ 7,7 milhões ao INSS e pagar multa de R$ 100 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou notificação direcionada a Ornon de Vasconcelos Mota Júnior e outros quatro corresponsáveis, determinando o recolhimento de valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Tesouro Nacional. A decisão é baseada no Acórdão 1010/2025-Plenário, que rejeitou um recurso interposto no processo TC 036.771/2019-8.
A notificação exige que Ornon de Vasconcelos Mota Júnior, em solidariedade com Francisco Paulo Soares Lopes, Ilton Jose Fernandes Filho, RSX Informática Ltda. e Lawrence Leite Gomes Barbosa, recolha aos cofres do INSS o valor atualizado de R$ 7.730.939,77, acrescido de juros de mora. O prazo para comprovar o ressarcimento ao INSS é de quinze dias a contar da publicação do edital.
Adicionalmente, o TCU exige o pagamento de multa de R$ 100.000,00 ao Tesouro Nacional, também no prazo de quinze dias. O não cumprimento das determinações pode resultar na inscrição dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de processo de execução judicial.
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