O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Edital nº 157/2026, notificou formalmente Ilton Jose Fernandes Filho e outros solidários a efetuarem o recolhimento de um débito atualizado de R$ 7.730.939,77 aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A notificação, baseada no Acórdão 1010/2025-Plenário, também exige o pagamento de uma multa de R$ 100.000,00 ao Tesouro Nacional. Os solidários citados no processo são Francisco Paulo Soares Lopes, Ornon de Vasconcelos Mota Júnior, RSX Informática Ltda. e Lawrence Leite Gomes Barbosa.
Os notificados têm um prazo de quinze dias, a contar da data da publicação do edital, para comprovar o recolhimento dos valores junto ao TCU. O não cumprimento desta determinação pode resultar na inclusão dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de processo de execução judicial.
Esta publicação oficial informa os cidadãos e empresas sobre decisões de fiscalização do TCU que resultam em obrigações financeiras ao erário. Os detalhes sobre como realizar o pagamento, incluindo opções via PagTesouro ou Guia de Recolhimento da União (GRU), estão disponíveis no Portal do TCU.