TCU notifica espólio de José Caetano Silva de Oliveira sobre débito de R$ 145,8 mil com o FNDE
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou notificação oficial ao espólio de José Caetano Silva de Oliveira, representado por Rosa Maria da Conceição de Oliveira, referente a um débito apurado em processo julgado com contas irregulares.
O valor total atualizado, conforme o Acórdão 3556/2025-TCU-Primeira Câmara, atinge R$ 145.842,24, que deve ser recolhido aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A notificação estabelece um prazo de quinze dias, a contar da publicação, para que o ressarcimento seja comprovado junto ao Tribunal.
O documento esclarece que, em casos de falecimento do responsável, os herdeiros respondem pelo débito proporcionalmente ao valor da herança recebida. O não cumprimento da determinação pode levar à inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e à instauração de execução judicial.
Esta publicação formaliza a cobrança e orienta os interessados sobre como acessar os detalhes do processo e obter informações adicionais por meio da plataforma Conecta-TCU ou da Central de Atendimento ao Cidadão do Tribunal.