SUSEP intima ex-sócio a se defender sobre débitos da Online Net Seguros
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou um edital de intimação direcionado a Marquelson de Oliveira Moreira, referente a débitos e infrações da empresa Online Net Administração e Corretagem de Seguros Ltda. A notificação visa dar ciência ao indivíduo sobre uma decisão administrativa que reconheceu sua responsabilização pessoal pelos passivos da antiga sociedade, conforme estabelecido no Termo de Distrato Social.
O ato administrativo, datado de 29 de janeiro de 2026, foi emitido pela Coordenadoria de Julgamentos da SUSEP e segue orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do notificado.
Marquelson de Oliveira Moreira tem um prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do edital no Diário Oficial da União, para apresentar sua manifestação formal sobre a responsabilização. Caso não haja manifestação dentro do período estipulado, o processo administrativo seguirá para as medidas cabíveis subsequentes.
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Esta publicação é relevante pois formaliza a tentativa de notificação de um responsável legal sobre pendências financeiras de uma corretora de seguros, permitindo que o cidadão exerça seu direito de defesa antes que medidas executórias sejam tomadas.