Superintendência em São Paulo firma acordo para regularizar imóvel de R$ 41,99 mi no Guarujá
A Superintendência em São Paulo assinou, em 29 de junho de 2026, um Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Guarujá, visando a regularização fundiária do Núcleo Jardim Primavera.
O imóvel, localizado em terrenos de marinha, possui área total de 111.118,73 m² e está avaliado em R$ 41.990.380,43. A iniciativa segue a REURB‑S (Regularização Fundiária de Interesse Social) e tem fundamento nas Leis nº 9.636/1998, 13.465/2017 e 13.240/2015.
Com a regularização, cerca de 1.760 famílias de baixa renda deverão ter a situação fundiária regularizada. O acordo tem vigência de 60 meses, período em que serão executadas as ações previstas.
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A medida reforça as políticas de habitação e ordenamento territorial no litoral de São Paulo, contribuindo para a segurança jurídica dos moradores e para o desenvolvimento urbano do Guarujá.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)