SPU-PE e Recife firmam acordo para regularizar área de ZEIS Coelhos com 1.868 unidades
A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU-PE) e o Município do Recife formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica visando a regularização fundiária da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) denominada Coelhos. O extrato do acordo, publicado no Diário Oficial da União, estabelece a parceria para tratar da área de 110.571,28 m², que atualmente não possui cadastro.
O objetivo principal da cooperação é regularizar a situação de 1.868 unidades habitacionais, beneficiando diretamente 662 pessoas residentes na localidade. A ação está fundamentada na Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana.
O documento prevê um prazo de vigência de 12 meses para a execução das atividades previstas, tendo sido assinado pelas partes em 19 de dezembro de 2025. A regularização fundiária visa garantir a segurança jurídica da posse para os moradores da área.
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Esta iniciativa é relevante para os cidadãos, pois a formalização da posse de imóveis em áreas de ZEIS promove a inclusão social e o acesso a serviços públicos, conforme estabelecido pela legislação federal.