Em 15 de abril de 2026, a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC/AL) e o Consórcio PEDCAC assinaram o Primeiro Termo Aditivo ao contrato CPL/AL nº 015/2025, aumentando o valor em R$ 12.451.130,76.
O contrato original, de R$ 49.804.523,04, passa a totalizar R$ 62.255.653,80, representando um acréscimo de 25%. O objetivo é a elaboração de projetos executivos e a execução de obras de quatro espaços educativos, com 12 salas de aula em sistema modular pré‑fabricado e quadra coberta.
Os recursos adicionais provêm da dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual nº 9.796/2026, vinculados ao Programa de Trabalho 12.368.1012.3669.0000, destinado à construção e equipamento de unidades de ensino básico, financiado pelo FUNDEB.
O aditivo tem base legal nos artigos 65, alínea "b" da Lei nº 8.666/93 e 190 da Lei nº 14.133/2021, assegurando a regularidade do procedimento. A ampliação do contrato visa melhorar a infraestrutura escolar no estado, beneficiando estudantes e comunidades locais.