O Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/AL), assinou em 12 de maio de 2026 o termo aditivo ao contrato SEDUC/AL nº 010/2025. O aditivo eleva o valor do contrato em 20%, acrescentando R$ 4.875.905,46 ao montante original de R$ 24.379.527,30, passando a totalizar R$ 29.255.432,76. O recurso será destinado à elaboração dos projetos básico e executivo, bem como à execução da obra modular (pré‑fabricada em módulos) de cinco unidades escolares de educação infantil (creches) a serem implantadas em diferentes municípios alagoanos, lote 02 do contrato.
O objeto do aditivo contempla a construção, ampliação e equipagem das unidades de ensino infantil, conforme a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 9.796/2026. A despesa está classificada no programa de trabalho 12.368.1012.3669.0000 – Construção, Ampliação e Equipamento de UEs da Educação Básica, elemento de despesa 4.4.90.51.91 – Obras e Instalações/Obras em Andamento de Bens de Uso Especial, com fonte 0544 – Recursos Precatórios do FUNDEF.
A legalidade do procedimento está amparada nos artigos 65, I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 190 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a alteração quantitativa de contratos administrativos para acréscimo de serviços. Os signatários do termo aditivo foram a secretária de Estado da SEDUC/AL, Roseane Ferreira Vasconcelos, e o representante do Consórcio Creches SEDUC/AL 2024, Lucas Loureiro Brasileiro.
Para a população alagoana, a ampliação do contrato significa a expansão da rede de creches, proporcionando maior oferta de vagas em creches modulares, com infraestrutura padronizada e equipamentos adequados ao atendimento da educação infantil. O investimento de quase R$ 30 milhões, proveniente de recursos do FUNDEF, reforça o compromisso do Estado com a ampliação de serviços de educação básica, contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino nas primeiras etapas da vida escolar.