A Secretaria-Geral da Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, a Portaria SG/PR nº 217, assinada em 6 de novembro pelo ministro substituto Josué Augusto do Amaral Rocha. A norma fixa critérios para a execução das emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8) em 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do órgão. A portaria vale desde a publicação e só se aplica a 2027; programações de anos anteriores seguem os atos da época.
As emendas devem ser alocadas em duas ações: 2E24 (Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social) e 217Y (Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude). Os projetos da ação 217Y devem observar o Estatuto da Juventude e abranger, prioritariamente, a integralidade das pessoas de 15 a 29 anos.
Constituem impedimentos de ordem técnica: ter instrumento com a Secretaria-Geral cuja prestação de contas da entidade privada sem fins lucrativos esteja atrasada há mais de 90 dias ou tenha sido rejeitada; e existir outro convênio, contrato de repasse ou similar, com execução não iniciada, com o mesmo objeto e o mesmo ente ou entidade. Para a ação 217Y, também é impedimento a falta de adesão ao Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município beneficiário.
Nas emendas de bancada estadual, é vedada a designação genérica de programação que possa resultar em obras por múltiplos entes ou entidades, salvo projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, que devem identificar o objeto com precisão. Se a programação for divisível, nenhuma parte independente pode ser inferior a 10% do valor da emenda. Também é vedada programação que resulte em transferências para mais de um ente ou entidade privada.
Para as emendas de comissão, a portaria lista projetos de interesse nacional e regional e prevê que a execução poderá priorizar indicações para entes em emergência ou calamidade pública, ou que tenham passado por processos participativos.