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A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou, em 8 de setembro, edital para notificar a empresa TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA sobre a aplicação de multa de R$ 353.158,04. A notificação foi feita por edital porque a empresa não foi localizada após tentativas anteriores.
A multa foi aplicada no Processo Administrativo nº 25351.808062/2024-99, por meio da Decisão nº 372, de 11 de dezembro de 2024. Segundo o edital, a empresa foi responsabilizada por oferecer medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.742/2003 e da Resolução CMED nº 2/2018.
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O edital é de 3 de setembro de 2026. A empresa deve pagar a multa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa da União, ou apresentar recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo de 30 dias, por meio do Sistema Solicita. A Guia de Recolhimento da União pode ser solicitada pelo e-mail [email protected].
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