Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior descredencia Faculdade Porto das Águas e proíbe novos credenciamentos por dois anos

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) publicou, em 4 de agosto de 2026, a Portaria nº 378 que descredencia a Faculdade Porto das Águas (cód. e-MEC 4674) e impede a sua mantenedora, JBF Educacional EIRELI (CNPJ 34.689.407/0001-90), de protocolar novos processos de credenciamento por dois anos.

A decisão está fundamentada na alínea "d" do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.235/2017, que trata de descumprimento das normas de credenciamento. A portaria também revoga a Portaria SERES/MEC nº 95/2026 e impõe à mantenedora a obrigação de vedar o ingresso de novos estudantes, entregar documentos acadêmicos aos alunos regulares e preservar a secretaria acadêmica por até seis meses.

Além disso, a mantenedora deve publicar a decisão em, no mínimo, dois jornais de grande circulação da região em até 15 dias, informar a Disup/Seres sobre a situação dos alunos e, caso transfira a guarda do acervo acadêmico, apresentar termo de transferência em 15 dias. A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES para apresentar recurso ao Conselho Nacional de Educação no prazo de 30 dias.

A medida visa garantir a proteção dos direitos dos estudantes da instituição e a observância das normas que regulam o credenciamento de cursos superiores, reforçando o controle de qualidade no ensino superior brasileiro.