O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, publicou o resultado do julgamento de habilitação referente ao Credenciamento nº 1/2025, destinado à contratação de serviços de hemodiálise e diálise peritoneal para pacientes renais crônicos no estado.
A empresa Renal Vida Ltda foi declarada inabilitada para participar do processo. A decisão, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), baseou-se em duas principais falhas documentais: o patrimônio líquido da empresa ficou abaixo do limite mínimo exigido pelo edital (inferior a 10% do valor estimado) e a suspeita de formação de grupo econômico familiar com outra empresa, o que é vedado pelo regulamento.
O credenciamento visa garantir a prestação complementar de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes pediátricos e adultos no Tocantins, conforme as tabelas de procedimentos dialíticos estabelecidas.
A publicação informa que a Renal Vida Ltda tem o direito de recorrer da decisão dentro do prazo legal estabelecido, conforme previsto no edital e na legislação vigente.