O Diário Oficial da União publicou o resultado do julgamento de habilitação referente ao Credenciamento nº 1/2025, conduzido pela Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde do Tocantins. O objetivo do credenciamento é selecionar instituições privadas para prestarem serviços complementares de diálise (hemodiálise e diálise peritoneal) para pacientes renais pediátricos e adultos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual.
A empresa Instituto de Doenças Renais do Tocantins LTDA foi declarada inabilitada na fase de julgamento. A decisão foi tomada com base na não apresentação do Balanço Patrimonial referente aos dois últimos exercícios sociais, documento necessário para comprovar um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado para o serviço, conforme exigido pelo edital e pela Lei nº 14.133/2021.
O ato administrativo, assinado pelo Agente de Contratação e pelo Secretário de Estado da Saúde, fundamenta a inabilitação no não atendimento ao item 25.4 do Termo de Referência. A publicação assegura à empresa o direito de interpor recurso dentro do prazo legal estabelecido, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Esta publicação é relevante pois afeta a composição de prestadores de serviços especializados em tratamento renal para o SUS no Tocantins, impactando a capacidade de atendimento complementar à rede pública para pacientes com Doença Renal Crônica.