A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 252, declarou a habilitação da empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, datada de 8 de dezembro de 2025, permite que a empresa utilize bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural sob este regime fiscal especial.
A habilitação da Posidonia Shipping & Trading Ltda (CNPJ 12.303.730/0001-40 e 12.303.730/0003-02) é válida até 29 de janeiro de 2026. A operadora contratante que indicou a empresa para o regime é a Prio Forte S.A. O ato também revoga uma declaração anterior emitida em outubro de 2025.
O Repetro-Sped é um incentivo fiscal destinado a facilitar a importação ou aquisição no mercado interno de bens utilizados na cadeia produtiva de óleo e gás. A eficácia desta habilitação está condicionada à aprovação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a troca de titularidade dos campos ou blocos envolvidos.
O documento oficial alerta que o descumprimento das regras do regime pode resultar na aplicação de multas e outras penalidades previstas na legislação vigente. Esta publicação formaliza a permissão para que a empresa opere sob as condições fiscais específicas do Repetro.