Receita Federal denuncia convênio de fiscalização do ITR com o Município de Quatá/SP
A Secretaria Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil formalizou a denúncia de um convênio firmado com o Município de Quatá, em São Paulo. O acordo em questão delegava ao município as funções de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A decisão, assinada pela Secretária Especial Adjunta, Adriana Gomes Rego, baseia-se no descumprimento de requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016, especificamente no artigo 17, inciso II.
Embora a denúncia tenha sido publicada agora, os efeitos financeiros da medida só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Isso significa que, a partir dessa data, a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR no município de Quatá retornará à esfera federal, impactando a autonomia administrativa local sobre este tributo.
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Esta publicação oficializa o encerramento da parceria administrativa referente à gestão do ITR no município, um procedimento que afeta diretamente a arrecadação e a gestão tributária local.