A Receita Federal do Brasil (RFB) concedeu, por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.702, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para a empresa ISA ENERGIA BRASIL S.A.
A habilitação refere-se à participação da empresa, na condição de consorciada, no projeto de "Reforços em instalações de transmissão". O projeto foi previamente aprovado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e tem um período de execução inicialmente previsto entre 30 de outubro de 2024 e 30 de outubro de 2026.
O Reidi é um regime que oferece incentivos fiscais federais para a execução de obras de infraestrutura consideradas prioritárias. A empresa beneficiada deve manter sua regularidade fiscal durante a vigência do projeto e solicitar o cancelamento da habilitação em até trinta dias após a conclusão das atividades, sob risco de sanções.
Esta medida visa fomentar investimentos no setor de infraestrutura de energia elétrica, facilitando a expansão e o reforço da rede de transmissão no país.