Receita Federal alfandega Porto Seco de 57 mil m² no Paraná e prorroga operação em Itajaí (SC)
A Receita Federal do Brasil, por meio de atos publicados no Diário Oficial da União, formalizou o alfandegamento de um Porto Seco em São José dos Pinhais, no Paraná, e prorrogou a vigência de uma instalação portuária em Itajaí, Santa Catarina.
O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 58 declara alfandegado o Porto Seco administrado pela Multilog Brasil S.A. na cidade paranaense. A área totalizada é de 57.760 m² e o prazo de vigência estabelecido é de 25 anos, a contar de junho de 2024. Este recinto está autorizado a movimentar e armazenar diversos tipos de cargas, incluindo frigorificadas e refrigeradas, sob fiscalização da Alfândega de Curitiba.
Adicionalmente, o Ato nº 59 estende o prazo de alfandegamento da instalação portuária operada pela JBS Terminais Ltda. no Porto de Itajaí (SC) até 15 de dezembro de 2027. Outra medida relevante é o credenciamento da empresa Ascensus TV Par SPE S/A para operar o regime especial de entreposto aduaneiro para importação e exportação em um recinto em Paranaguá (PR).
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Essas decisões administrativas são cruciais para a logística nacional, pois formalizam e regulamentam áreas destinadas à armazenagem e fiscalização de mercadorias sob regimes aduaneiros especiais, facilitando o fluxo de comércio exterior nas regiões Sul e Sudeste do país.