A Receita Federal respondeu a uma consulta tributária por meio da Solução de Consulta nº 219, assinada em 6 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026. O texto trata da alíquota de retenção da contribuição previdenciária na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, durante o período de transição da reoneração da folha de pagamento (2025 a 2027), com base na Lei nº 14.973/2024.
Entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, quando a empresa contratada estiver legalmente sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota de retenção passa a ser de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura.
Se a prestadora não tiver feito a opção pela CPRB, ou se a opção não for regular, a alíquota de retenção é de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura.
A solução é parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 153, de 19 de agosto de 2026. Na parte em que a consulta não trata de interpretação da legislação tributária e busca assessoria jurídica ou contábil-fiscal da Receita, ela não produz efeito (ineficácia parcial). O ato é assinado pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.
Entre os dispositivos citados estão a Lei nº 12.546/2011 (art. 7º, § 6º, e art. 9-A) e a Lei nº 8.212/1991 (art. 30, inciso VI).