A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 5/2026, instaurou, em 15 de abril de 2026, o Inquérito Civil nº 08192.081949/2025-61 para apurar suposta irregularidade na convocação de candidatos aprovados nas vagas reservadas a pessoas negras e pardas no concurso regido pelo Edital Normativo nº 01/2022 do SEAGRI/DF.
O inquérito tem como objetivo verificar se o processo de chamada dos candidatos cumpriu as normas de reserva de vagas previstas na legislação, bem como se houve observância dos critérios de elegibilidade e transparência exigidos para concursos públicos. A investigação será conduzida pelo Ministério Público, que poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis pela organização do certame.
A medida pode impactar diretamente os candidatos que aguardam a convocação, bem como a credibilidade do processo seletivo do SEAGRI/DF. Caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas corretivas, que incluem a revisão das convocações, a aplicação de sanções administrativas ou a recomposição das vagas reservadas, assegurando o cumprimento da política de ação afirmativa no serviço público.