Presidente veta cinco dispositivos da lei que cria a Estratégia Nacional do Complexo Industrial da Saúde

Em 20 de julho de 2026, o Presidente da República sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis) e altera as Leis nº 6.360/1976, nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990. O veto foi formalizado pela Mensagem nº 611, publicada no DOU de 21 de julho. No mesmo despacho, a Mensagem nº 612 encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.378, de 20 de julho de 2026, cujo conteúdo não foi detalhado na publicação.

O PL 2.583/2020, de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2026 e estabelece diretrizes para pesquisa, desenvolvimento e produção nacional de medicamentos, vacinas e tecnologias para o SUS, criando as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) — com regime tributário especial e preferência em compras públicas. Segundo reportagem do Jota e nota do Ministério da Saúde, a lei cria três instrumentos permanentes: Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs).

Cinco dispositivos foram vetados, todos por contrariedade ao interesse público:

1. Art. 28 — exigia compensação tecnológica obrigatória em aquisições de Produtos Estratégicos de Saúde (PES) importados. O Ministério da Saúde argumentou que a obrigatoriedade poderia elevar preços e ampliar custos do SUS, e que a Lei nº 14.133/2021 já permite exigir compensação tecnológica.

1. Art. 35 — determinava que o Poder Executivo estabelecesse escala de alíquotas de imposto de importação compatíveis com a competitividade das EES. Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços justificaram o veto por considerar que a vinculação restringiria a discricionariedade do Executivo no uso do imposto de importação como instrumento de política econômica e comercial.

1. Art. 38 (inciso XXII do art. 3º da Lei nº 6.360/1976) — alterava a definição de Medicamento de Referência para permitir que não tivesse produção no País. O Ministério da Saúde alegou que isso dificultaria o desenvolvimento de genéricos e similares, gerando dependência externa e exposição do SUS a crises de disponibilidade e flutuações cambiais.

1. Art. 38 (§§ 2º e 3º do art. 10 da Lei nº 6.360/1976) — vedava a importação de produtos sem registro na autoridade sanitária federal quando fabricados no território nacional por EES, com exceções limitadas. O veto foi justificado por restringir a gestão do SUS.

1. Art. 38 (art. 18 da Lei nº 6.360/1976) — exigiria comprovação de certificação de boas práticas de fabricação para registro de medicamentos e insumos. O Ministério da Saúde alegou que a alteração era idêntica à já promovida pela Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026, sancionada sem vetos cerca de um mês antes, que unificou as regras de certificação para produtos nacionais e importados, segundo o Senado Federal.

Os vetos presidenciais são submetidos à apreciação do Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los por maioria absoluta de votos, em sessão conjunta, conforme o art. 66 da Constituição. Caso os vetos sejam derrubados, os dispositivos vetados retornam à vigência.

Quanto à Medida Provisória nº 1.378/2026, cujo encaminhamento foi registrado no mesmo conjunto de despachos, o texto não foi divulgado na publicação consultada e não foram encontradas informações adicionais sobre seu conteúdo. MPs entram em vigor imediatamente e devem ser votadas pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60.