Presidente envia ao Congresso PL sobre Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, por meio das Mensagens nº 1.853 e nº 1.854, dois documentos importantes para o ordenamento jurídico brasileiro. A primeira mensagem formaliza o envio de um Projeto de Lei que visa instituir a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
A segunda mensagem trata da submissão da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Este tratado internacional foi adotado em 2013 na Guatemala, durante a 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Com o encaminhamento, inicia-se o processo legislativo no Congresso Nacional para que o Brasil possa formalmente adotar tanto a política interna de proteção quanto o compromisso internacional contra a discriminação.
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Essas ações são relevantes pois buscam fortalecer os mecanismos de segurança para ativistas de direitos humanos no país e alinhar a legislação nacional a tratados regionais sobre igualdade e não discriminação.