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A Presidência da República publicou, em 23 de setembro de 2026, o Decreto nº 13.126, que promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
O acordo foi firmado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026. O Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Governo da Noruega em 8 de julho de 2026.
Segundo o decreto, o acordo entra em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2026. O texto também determina que revisões do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
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O Decreto nº 13.126 entra em vigor na data de sua publicação.
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