Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.374 publicações de 44 órgãos.
A Presidência da República publicou, em 30 de junho de 2026, o Decreto nº 13.043, que institui a Política Nacional de Governança da Terra, cria o Programa Terras do Brasil e autoriza a Plataforma Terras do Brasil.
A política define diretrizes para integrar iniciativas de governança fundiária, respeitar direitos territoriais de agricultores familiares, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais ocupantes rurais, e promover a regularização de imóveis rurais como apoio às políticas ambientais, sociais e econômicas.
O Programa Terras do Brasil tem como beneficiários agricultores familiares, assentados do PNRA, beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, povos e comunidades tradicionais e ocupantes de terras públicas ou privadas que necessitem de regularização. O programa será executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pelo Incra, em parceria com estados, municípios e organizações da sociedade civil.
A Plataforma Terras do Brasil, de caráter nacional e federativo, será gerida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pelo Incra. Ela reunirá dados de cadastros rurais, como CAR, CNIR, SNCR e outros, permitindo a interoperabilidade entre sistemas e facilitando o acompanhamento da regularização fundiária.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida cria um marco institucional para a gestão de terras no país, facilitando a titulação, o acesso a informações fundiárias e a participação social, o que pode acelerar a regularização de propriedades rurais e melhorar a segurança jurídica dos produtores e comunidades.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
