Prazo de Consulta Pública sobre Preços de Medicamentos para Demandas Judiciais é prorrogado por 30 dias

O Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para o envio de comentários e sugestões sobre a Consulta Pública nº 1/2026. A decisão foi formalizada em despacho publicado em 9 de março de 2026.

A consulta pública em questão trata da proposta de Resolução que estabelece os critérios para a fixação e o ajuste de preços de medicamentos quando vendidos à administração pública com o objetivo de atender a demandas judiciais de fornecimento. A consulta original havia sido aberta em 8 de janeiro de 2026.

Esta prorrogação visa ampliar o período de participação da sociedade civil, empresas do setor e outros interessados no debate sobre a regulamentação dos preços desses medicamentos específicos. A definição desses critérios impacta diretamente os custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) em processos judiciais e a política de fornecimento de remédios determinados pela Justiça.