Portaria do MMA atualiza regras de adesão para planos municipais de adaptação climática AdaptaCidades
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a Portaria GM/MMA nº 1.625, datada de 27 de fevereiro de 2026, que promove ajustes na iniciativa AdaptaCidades. Esta iniciativa visa apoiar estados e municípios no desenvolvimento de estratégias locais de adaptação às mudanças climáticas, dentro do escopo do Programa Cidades Verdes Resilientes.
A alteração afeta os anexos da Portaria original (nº 1.256/2024), que detalham os termos dos acordos de adesão. As mudanças padronizam a exigência de que os entes federativos publiquem seus Acordos de Adesão nas páginas oficiais de seus respectivos sítios na internet, aumentando a transparência sobre a participação no programa.
Além disso, a Portaria define o procedimento para a resolução de eventuais conflitos decorrentes desses acordos. Os participantes deverão primeiramente buscar a resolução de disputas junto à Câmara de Mediação e de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU). Caso a mediação não seja bem-sucedida, o foro eleito para dirimir as questões será a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
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As atualizações visam simplificar e dar maior clareza aos procedimentos administrativos para que cidades e estados possam formalizar sua participação e implementar planos de resiliência climática em seus territórios.