A Portaria MIDR nº 1.300, publicada em 22 de abril de 2026, define os critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211, destinada à implementação de infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte, abrangendo os estados do Acre, Amazonas, Amapá e Maranhão.
A ação tem como objetivo promover o desenvolvimento regional, reduzir desigualdades econômicas e sociais, melhorar o acesso a serviços públicos essenciais (educação, saúde, transporte) e fortalecer a integração da população local com o restante do país.
Os recursos poderão ser repassados de forma direta ou por descentralização de créditos a órgãos federais, estados, municípios e organizações da sociedade civil, mediante convênios, termos de fomento ou instrumentos semelhantes, obedecendo à legislação vigente, inclusive à Lei nº 14.133/2021. Um manual específico, elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, detalhará os objetos elegíveis.
A portaria ainda determina a criação, em até 60 dias, de um Grupo de Trabalho no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que terá 180 dias para propor a institucionalização do Programa Calha Norte. O artigo 8º revoga dispositivo anterior da Portaria MIDR nº 2.590/2025.
A medida visa melhorar a qualidade de vida nas áreas fronteiriças, gerar emprego e renda, e integrar a região ao território nacional, contribuindo para a redução das desigualdades e o fortalecimento da cidadania nas comunidades isoladas.