Portaria da SRI/PR disciplina Sistema de Assessoramento Federativo e Fóruns de Gestores nos Estados

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) publicou a Portaria SRI/PR nº 127, de 16 de março de 2026, que estabelece novas regras para o funcionamento do Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos (SASF) e dos Fóruns de Gestores Federais nos estados e no Distrito Federal.

A nova norma define a SRI/PR, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF), como o Órgão Central do SASF. Os objetivos principais incluem fortalecer o pacto federativo, coordenar o intercâmbio de informações entre o governo federal e os entes subnacionais, e apoiar a divulgação de políticas públicas nos territórios.

As diretrizes também detalham a organização e as competências das Unidades Setoriais do SASF, que serão responsáveis por fornecer subsídios técnicos e garantir a execução das orientações do Órgão Central localmente. Além disso, a portaria regulamenta a composição e o rito dos Fóruns de Gestores Federais, que deverão se reunir ordinariamente a cada dois meses e priorizar decisões por consenso.

Esta regulamentação impacta diretamente a governança intergovernamental, pois estabelece a estrutura formal para a articulação entre órgãos federais atuantes nos estados e o alinhamento estratégico com governos estaduais e municipais. Os órgãos federais têm 30 dias, a partir da publicação, para designar suas Unidades Setoriais.