O governo federal publicou, em 9 de junho de 2026, o Decreto nº 12.999, que promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia.
O documento permite que profissionais dessas áreas, devidamente registrados em um dos quatro países do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai ou Uruguai —, obtenham matrícula temporária nos demais para prestar serviços. O contrato tem duração inicial de até dois anos, prorrogável por igual período.
"O presente Acordo Marco tem por objeto: 1. Estabelecer o Mecanismo de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o exercício profissional temporário de graduados universitários de nível superior nas áreas de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia, engenharia e profissões afins no âmbito do MERCOSUL."
Cronologia
O acordo foi firmado em Montevidéu em 6 de julho de 2022. O Congresso Nacional brasileiro o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 207, de 14 de outubro de 2025. O Paraguai, que é o depositário do acordo, recebeu a notificação brasileira sobre o cumprimento dos requisitos internais em 3 de novembro de 2025, e o tratado entrou em vigor para o Brasil em 4 de dezembro de 2025 — cerca de seis meses antes da publicação do decreto de promulgação.
Como vai funcionar
Para exercer a profissão temporariamente em outro país do Mercosul, o profissional deverá:
- ter graduação de nível superior com validez nacional no país de origem;
- estar ativo e sem sanções em uma entidade profissional de fiscalização do país de origem;
- possuir contrato de prestação de serviços ou de trabalho no país de destino;
- solicitar a matrícula no Registro de Matriculados Temporários da entidade profissional do país receptor.
O prazo total para a tramitação do pedido não pode ultrapassar 40 dias corridos, sendo que a entidade receptora tem 20 dias para analisar a documentação ou, numa única vez, pedir informações complementares.