O governo federal publicou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, o Decreto nº 12.996, que regula o funcionamento do Conselho Nacional da Polícia Civil, órgão instituído pelo art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de junho, o decreto define o conselho como órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de formular diretrizes para padronização e intercâmbio entre as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Poder deliberativo restrito

Apesar de prever natureza deliberativa, o decreto limita esse poder de forma expressa. Segundo o parágrafo único do art. 2º, "a função deliberativa fica limitada às decisões adotadas no âmbito do Conselho Nacional da Polícia Civil". A redação indica que o colegiado não terá capacidade de impor decisões a órgãos externos, ficando seus deliberados circunscritos às resoluções internas.

Estrutura e mandatos

O conselho terá a seguinte composição:

  • Plenário: órgão máximo, formado pelos Delegados-Gerais das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
  • Presidência: occupada por membro eleito do Plenário;
  • Secretaria-Executiva: exercida pela polícia civil cujo titular for o Presidente do Conselho.

O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos por maioria absoluta dos membros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. Cada titular terá um suplente, indicado por ele próprio, com direito a voto apenas nas ausências do titular.

Significantemente, o art. 7º condiciona a permanência no colegiado ao exercício efetivo do cargo de Delegado-Geral. Isso significa que, se o Delegado-Geral deixar o cargo, automaticamente perde a vaga no conselho.

Atribuições

Entre as competências previstas no art. 3º, destacam-se:

  • Representar os interesses das polícias civis junto ao Ministério da Justiça e à sociedade;