A Portaria SOF/MPO nº 442, assinada em 7 de outubro e publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2026, altera grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo orçamentário, no total de R$ 55.805.146. O ato foi assinado pelo subsecretário de Gestão Orçamentária da Secretaria de Orçamento Federal e se baseia na autorização da Lei nº 15.321/2025.
A medida não representa um aporte líquido de recursos às programações: o Anexo I registra acréscimos em grupos de despesa e o Anexo II apresenta reduções correspondentes no mesmo subtítulo. Entre os valores do anexo de acréscimos, R$ 33.115.073 estão na rubrica da Advocacia-Geral da União para representação judicial e extrajudicial, o maior valor individual detalhado no documento.
O anexo também prevê acréscimos de R$ 11.080.745 para ações de desenvolvimento territorial, inclusão produtiva e infraestrutura rural no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de R$ 2,5 milhões para identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas no INCRA. Para a Agência Nacional de Proteção de Dados, são R$ 1.551.405 na gestão de políticas de proteção de dados; para o IBAMA, R$ 300 mil em ações de controle de atividades potencialmente poluidoras; e, para o Ministério da Educação, R$ 140 mil destinados à modernização de instituições federais de ensino superior.
O remanejamento altera a composição das despesas prevista na Lei Orçamentária de 2026 (Lei nº 15.346/2026), sem mudar o total das dotações nos subtítulos abrangidos.