A Portaria nº 1.971, publicada em 15 de junho de 2026 no Diário Oficial da União, autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Campos Verdes, Goiás, para a execução de ações de proteção e defesa civil.
O valor autorizado é de R$ 515.720,00, a ser transferido em parcela única, conforme o processo SEI n.º 59052.039402/2026-89. A classificação orçamentária utilizada é 06.182.2318.22BO – Ações de Proteção e Defesa Civil, com prazo de execução de 180 dias a contar da publicação da portaria.
O município beneficiário deverá cumprir as exigências previstas nos decretos e instruções normativas, incluindo a afixação de placa informativa nas obras e a observância das normas de restabelecimento de serviços essenciais. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o término da execução ou do último pagamento.
Esta medida visa fortalecer a capacidade de resposta a desastres no município, garantindo recursos para ações emergenciais que protejam a população e a infraestrutura local.