Em 17 de abril de 2026, o Ministério do Planejamento e Orçamento publicou a Portaria GM/MPO nº 117, que abre crédito suplementar de R$ 217.600.837,00 para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia e da Saúde.
Os recursos provêm de R$ 57.075.764,00 de excesso de arrecadação de Doações Nacionais e de R$ 160.525.073,00 resultantes da anulação de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II da portaria. O Ministério da Justiça receberá cerca de R$ 155,4 mi para programas de segurança pública, o Ministério de Minas e Energia, R$ 4,38 mi para gestão e modernização de TI, e o Ministério da Saúde, R$ 500 mil para operações especiais e apoio ao SUS.
A medida reforça as dotações previstas na Lei nº 15.346/2026, permitindo a continuidade de projetos como o aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional, a construção da Academia Nacional de Polícia Penal e a modernização de recursos de tecnologia da informação no setor de energia, conforme detalhado nos anexos.
Ao utilizar recursos excedentes e dotações canceladas, a portaria demonstra a disponibilidade de margem fiscal para investir em áreas estratégicas sem ampliar o gasto total da União, o que pode impactar positivamente a segurança pública, a gestão energética e a prestação de serviços de saúde ao cidadão.