O Ministério das Cidades, por meio da Portaria MCID nº 1.511, aprovou o enquadramento prioritário de um projeto de investimento em saneamento básico apresentado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). A medida permite que a companhia emita valores mobiliários com benefícios fiscais, conforme previsto nas Leis nº 12.431/2011 e nº 14.801/2024.
O projeto foca na ampliação e modernização dos sistemas de água e esgoto na Região Metropolitana da Baixada Santista, abrangendo municípios como Santos, Praia Grande, Guarujá e São Vicente. A iniciativa tem um custo total estimado em R$ 1,194 bilhão e visa beneficiar 2,6 milhões de habitantes com melhorias no abastecimento de água e 780 mil com ações de esgotamento sanitário.
A prioridade concedida tem validade de dois anos. Como contrapartida, a SABESP deve garantir que os recursos captados sejam destinados exclusivamente à implantação do projeto e manter a documentação comprobatória disponível para fiscalização por, no mínimo, cinco anos após o vencimento dos títulos emitidos.
Esta aprovação é relevante pois facilita a captação de recursos privados com vantagens tributárias para a execução de obras de infraestrutura essenciais, impactando diretamente a qualidade dos serviços de água e esgoto para milhões de moradores da região paulista.