O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC nº 353/2025, que promove ajustes na execução do projeto "Digital.BR: E-commerce Regional", conduzido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
A principal alteração estabelece o valor total destinado ao projeto em até R$ 3.608.861,00, com recursos distribuídos entre os orçamentos de 2023 (R$ 1,85 milhão), 2024 (R$ 683,8 mil) e 2025 (R$ 1,075 milhão). A nova norma também detalha que as metas do projeto devem estar vinculadas ao cronograma de desembolso e execução, exigindo meios claros de aferição para cada etapa.
Além disso, a Portaria define com maior precisão as responsabilidades de acompanhamento e fiscalização. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços será responsável por nomear um gestor da parceria, que deverá avaliar relatórios trimestrais da ABDI em até 30 dias para fins de liberação ou suspensão de pagamentos.
As mudanças visam garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos federais e a coerência entre o avanço físico do projeto de fomento ao e-commerce regional e a liberação dos valores orçamentários definidos.