Portaria altera regras e detalha repasse de até R$ 3,6 milhões para projeto Digital.BR: E-commerce Regional
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC nº 353/2025, que promove ajustes na execução do projeto "Digital.BR: E-commerce Regional", conduzido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
A principal alteração estabelece o valor total destinado ao projeto em até R$ 3.608.861,00, com recursos distribuídos entre os orçamentos de 2023 (R$ 1,85 milhão), 2024 (R$ 683,8 mil) e 2025 (R$ 1,075 milhão). A nova norma também detalha que as metas do projeto devem estar vinculadas ao cronograma de desembolso e execução, exigindo meios claros de aferição para cada etapa.
Além disso, a Portaria define com maior precisão as responsabilidades de acompanhamento e fiscalização. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços será responsável por nomear um gestor da parceria, que deverá avaliar relatórios trimestrais da ABDI em até 30 dias para fins de liberação ou suspensão de pagamentos.
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As mudanças visam garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos federais e a coerência entre o avanço físico do projeto de fomento ao e-commerce regional e a liberação dos valores orçamentários definidos.