PGFN e Serra Negra (SP) firmam convênio para uso do Cadin em dívida ativa municipal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Serra Negra, em São Paulo. O acordo, publicado no Diário Oficial da União, estabelece que o município poderá utilizar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
O objetivo principal da parceria é permitir que o município registre no sistema Cadin pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos inscritos na dívida ativa municipal, bem como nas dívidas de suas autarquias e fundações. O convênio foi assinado em dezembro de 2025 e tem vigência indeterminada a partir da data de sua publicação.
Este instrumento visa padronizar e dar maior visibilidade aos registros de inadimplência municipal, utilizando uma base de dados federal já estabelecida. Para o cidadão, isso significa que débitos com a prefeitura de Serra Negra poderão constar no Cadin, o que historicamente impacta a obtenção de crédito e a realização de operações financeiras com o setor público federal.
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O documento foi assinado pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União, João Henrique Chauffaille Grognet, e pelo Prefeito de Serra Negra, Elmir Kalil Abi Chedid.