A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul. O acordo tem como objetivo delegar ao município a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança dos tributos municipais que estão incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
O documento foi assinado pelas partes em novembro de 2025, com a PGFN assinando no dia 27 e o município no dia 24. A vigência do convênio está estabelecida para começar em 1º de janeiro de 2026 e vigorará por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento.
Essa parceria visa otimizar os mecanismos de arrecadação municipal, utilizando a estrutura federal para a gestão das dívidas relativas ao Simples Nacional. Para os contribuintes da cidade, isso significa que os procedimentos de cobrança de débitos municipais enquadrados nesse regime passarão a ser conduzidos sob as regras estabelecidas neste acordo entre a União e a prefeitura.