A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Campina, em São Paulo. O acordo, assinado em novembro de 2025, delega ao município a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e pela cobrança dos tributos de sua competência que estão incluídos no regime do Simples Nacional.
O documento estabelece que a parceria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e terá vigência por tempo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer momento. A assinatura final pela PGFN ocorreu em 27 de novembro de 2025, enquanto o prefeito de Nova Campina, Antonio Isael de Oliveira Junior, assinou em 24 de novembro.
Esta delegação visa otimizar a gestão fiscal local. Ao assumir a cobrança e a inscrição em dívida ativa dos débitos municipais do Simples Nacional, a prefeitura ganha autonomia para gerenciar esses recursos, o que pode impactar diretamente a capacidade de arrecadação do município.