A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Prefeitura Municipal de Angical, na Bahia, celebraram um convênio para delegar a inscrição em dívida ativa e a cobrança de tributos municipais que fazem parte do regime do Simples Nacional.
O acordo foi formalizado com as assinaturas ocorridas em outubro e novembro de 2025, e sua vigência está estabelecida para começar em 1º de janeiro de 2026, com prazo indeterminado.
Com a delegação, o município de Angical passa a gerenciar de forma centralizada a cobrança desses tributos específicos, o que visa otimizar os processos de arrecadação municipal.
Essa medida administrativa permite que a gestão tributária local seja mais eficiente na recuperação de créditos relativos ao Simples Nacional, impactando diretamente a capacidade de arrecadação do município.