PGF/AGU prioriza processos judiciais e suspende cobranças em 15 municípios de Minas Gerais afetados por enchentes
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), instituiu, por meio da Portaria Normativa nº 92, um regime de prioridade para o tratamento de processos judiciais, consultivos e de cobrança relacionados às consequências das enchentes ocorridas no início de 2026 em 15 municípios de Minas Gerais.
A medida, válida por 90 dias, foca em agilizar o contencioso previdenciário, visando a rápida concessão de benefícios como pensão por morte e auxílio-doença, além de promover acordos judiciais. Os municípios beneficiados incluem Juiz de Fora, Ubá e Viçosa, entre outros listados no ato normativo.