A Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU-ES/MGI) autorizou o Município de Fundão a executar obras de contenção de erosão na Orla de Praia Grande. A Portaria SPU-ES/MGI Nº 11.281, publicada em 16 de dezembro de 2025, concede permissão para intervenção em uma área de aproximadamente 4.560 metros quadrados, que faz parte do patrimônio da União.
A autorização é classificada como precária e está sujeita ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas e das licenças ambientais e de outros órgãos competentes. O município é o responsável por quaisquer danos decorrentes da execução dos trabalhos, devendo responder por imperícia ou negligência sob pena de multa e reconstituição da área.
O ato administrativo estabelece que a validade inicial da autorização é de 90 dias, contados a partir do momento em que o município formalizar sua concordância com as condições impostas. Este prazo pode ser prorrogado mediante solicitação prévia.
Para o cidadão, esta publicação formaliza o início de um processo para proteger a orla local contra a erosão, sendo obrigatória a instalação de uma placa informativa no canteiro de obras detalhando a intervenção autorizada pela União.