MPDFT abre inquérito civil contra LivePass por reclamações na venda de ingressos do show da Katy Perry em Brasília
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios converteu em inquérito civil, por meio da Portaria nº 1.024 publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial, o procedimento preparatório que apurava reclamações de consumidores contra a LivePass Ingressos Ltda. na comercialização dos ingressos do show da Katy Perry em Brasília. O ato é assinado pelo promotor Frederico Meinberg Ceroy.
A apuração foi motivada por relatos de dificuldade na aquisição de ingressos de meia-entrada, tanto na plataforma eletrônica quanto nos pontos físicos de venda, e de falta de transparência quanto à quantidade de meias disponibilizadas — pontos que, segundo a portaria, podem afrontar os artigos 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Há também relatos de cobrança de taxa de conveniência e de retenção parcial de valores após pedidos de cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento, em possível violação ao artigo 39, inciso V, do CDC.